Atos do Executivo nº 1369604Documento: 121360318Publicação: 14/03/2025

Timbre

SUBPREFEITURA DA CASA VERDE / CACHOEIRINHA

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6044.2025/0001451-0 -  Multas: cancelamento

Despacho indeferido

Interessados: DELMO AUGUSTO DE MENEZES, CPF 033.518.678-59 / MAURÍCIO LUCOVEIS, CPF 043.271.668-80

​DESPACHO:

I - à vista dos elementos constantes dos autos, especialmente as manifestações do setor técnico que acolho como razões para decidir, e no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei 13.399/2002, INDEFIRO O RECURSO e, por conseguinte, MANTENHO os Autos de Multa nº 29-037.911-3 e 29-039.489-9;

II - PUBLIQUE-SE;

III - À CPDU/UNAI para cadastramento do resultado e ulteriores providências.

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Eduardo Valentim Fernandes Pereira
Subprefeito(a)
Em 12/03/2025, às 22:17.

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6044.2025/0001451-0 121360318v2