Atos do Executivo nº 874469Documento: 102313305Publicação: 29/04/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA, nos termos do edital 01/2024:
PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | MOTIVO |
| 183 / 2010 | 70008706620098260500 / 2009 | DIONE VITAL CARACA | 063.491.308-55 | PRICILA PINHEIRO PEIXOTO | Ciente o Município da intenção de desistência do acordo, contudo, levando em consideração que o resultado da análise do acordo já foi publicado na edição do DOC de 05/04/2024 , deverá a interessada, nos termos do item 9.9 do Edital n.º 1/2024, requerer a desistência diretamente à DEPRE, sob pena de ineficácia do requerimento. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 26/04/2024, às 11:02. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 102313305 e o código CRC 13D5EB4C. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0027279-2 | SEI nº 102313305 |