SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
Gabinete do Subprefeito
Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01020-900
Telefone:
Ref: Processo SEI 6050.2026/0002902-4
Int: Vistoria de Monitoramento
Ass: Remoção de árvore(s) em área pública
DESPACHO:
I - À vista do Laudo Técnico da Unidade de Áreas Verdes que acolho, autorizo a remoção de 01 exemplar(es) arbóreo(s) sito à Rua Conselheiro Torres Homem, 644 - Jardim Paulista, com fundamento no(s) inciso(s) IV do artigo 14 da Lei Municipal 17.794/22.
II - Determino que seja providenciado pela SUB-PI/STLP/UAV o plantio compensatório de 01 novo(s) exemplar(es) arbóreo(s), de espécie nativa, padrão DEPAVE, em local adequado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a completa remoção, conforme o artigo 43 da Lei Municipal nº 17.794/22.
III - O referido despacho atende o artigo 16 da Lei Municipal 17.794/22.
IV - Por este despacho ficam comunicados os órgãos de preservação responsáveis pelas áreas tombadas em seu caráter de patrimônio histórico-cultural.
V - A execução dos serviços será programada em conformidade com a Lei Municipal 10.919/90. As pessoas ou entidades que discordarem da remoção poderão apresentar recurso, devidamente fundamentado, junto à Subprefeitura de Pinheiros -SUB-PI, no prazo de 06 (seis) dias úteis, contados da data desta publicação, nos termos do artigo 4º, do Decreto 29.586/91.
 | Ygor Lucas Gomes da Costa Subprefeito(a) Em 27/02/2026, às 15:51. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151790518 e o código CRC CB05C36F. |
| 6050.2026/0002902-4 | 151790518v2 |