SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

NÚCLEO DE COMPRAS E CONTRATOS - FINANCEIRO

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PROCESSO 6016.2026/0008370-8

Despacho Autorização SME/DRE-BT/DIAF/FINANCEIRO Nº 156661633

São Paulo, 04 de maio de 2026.

Interessado: Diretoria Regional de Educação de Butantã

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores - DEA

PROCESSO SEI Nº 6016.2026/0008370-8

 

 

I. À vista das informações constantes deste processo, após parecer do Setor Contábil doc. SEI 149845182, bem como manifestação da Assessoria Jurídica doc. SEI 155480148 e a justificativa dos setores técnicos da DRE-BT em SEI 149872604 e 149872604, que acolho, RATIFICO a despesa consubstanciada no valor total de R$ 11.589,30 (onze mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), para fins de pagamento indenizatório de serviços prestados pelo Instrutor de Libras, RUBESN PESSOA GOMES, de Despesas de Exercício Anterior - DEA, referente aos serviços prestados no mês de Dezembro/2025, à Diretoria Regional de Educação Butantã.

II. RECONHEÇO como efetivamente ocorrida, para os fins do disposto no art. 3º do Decreto n.º 57.630/2017.

III. Com a publicação do presente despacho fica, desde já, ATESTADA a regularidade do procedimento para a solicitação de abertura de crédito adicional suplementar, no elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”, nos moldes do que estabelece o art. 5º do Decreto nº 57.630/2017, e o Decreto Orçamentário nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026.

IV. Publique-se.

 

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