SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Setor de Transferência de Alvará
Rua Joaquim Carlos, 655, - Bairro Pari - São Paulo/SP - CEP 03019-000
Telefone:
6020.2025/0023244-4 - Táxi: alvará de estacionamento - Transferência
DESPACHO DEFERIDO
Interessado
WALDEMIR DE SOUZA AFONSO.
Assunto
Transferência do Alvará de Estacionamento nº 044.324-28.
DESPACHO
I- Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado - DTD, cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares exigidas para este procedimento, da Lei Municipal nº 7.329/69 e regulamentações posteriores, DEFIRO o pedido de transferência do Alvará de Estacionamento em questão da forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas as demais exigências e formalidades;
II- Publique-se. Após, à DTD para efetivação da transferência referenciada, conforme artigo 1º da Portaria nº 114/08, de 05 de maio de 2008;
III- A falta de apresentação da "Declaração de Concordância de Cessão e Transferência dos Direitos Sobre o Alvará de Estacionamento" por meio do endereço eletrônico dtp.tnome@prefeitura.sp.gov.br, com o cumprimento de todas as formalidades exigidas no referido documento ou, a inércia do interessado no comparecimento ao DTP no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir desta publicação, implicará no arquivamento do presente.
 | Leandro Gabrelon Diretor(a) Em 03/11/2025, às 13:41. |
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| 6020.2025/0023244-4 | 145229510v2 |