EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Rua Líbero Badaró, 425, - Bairro Centro - São Paulo/SP
Principal
Especificação de Outras
DECISÃO DE ANULAR LICITAÇÃO
Síntese (Texto do Despacho)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12.005/2023 - SEI Nº 7010.2023/0008196-3 - CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE DNS (SISTEMA DE NOMES DE DOMÍNIO) EM NUVEM COM PROTEÇÃO CONTRA-ATAQUES DE DDOS (DISTRIBUTED DENIAL OF SERVICE), PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. O Sr. Diretor de Administração e Finanças da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A. no uso de suas atribuições, comunica a decisão de ANULAR a licitação PE-12.005/2023 do processo acima referenciado, nos Termos do Parecer Jurídico nº 255/2024, uma vez que as exigências editalícias causaram erro de interpretação por parte das licitantes, resultando em vício insanável do caderno editalício. Registra-se, por fim, que a intenção de anulação foi devidamente publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, com a finalidade de conceder prazo para eventual exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o §3º do artigo 62 da Lei Federal nº 13.303/16, não tendo havido qualquer manifestação nesse sentido, o que foi devidamente certificado no processo.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
10/09/2024
 | Wesley Mesquita da Silva Assessor(a) Em 09/09/2024, às 16:45. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 110209996 e o código CRC AD4CE9E6. |
| Referência: Processo nº 7010.2023/0008196-3 | SEI nº 110209996 |