SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de análise - Auditor Fiscal 11
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Despacho
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IDENTIFICAÇÃO |
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SQL: 008.063.0107-4 |
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Contribuinte: MARIA CASTELINA DE MENDONCA |
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CPF/CNPJ: xxx.211.278-xx |
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DESPACHO |
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( x ) ACEITO |
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Base Legal: ( X ) Lei 14.107/05 ( X ) Lei 10.235/86 ( X ) Decreto 52.884/2011 ( X ) Lei 6.989/66 ( X ) Lei 15.406/2011 |
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ACEITO O PEDIDO. ALTERADO O USO DO CONTRIBUINTE 008.063.0107-4 DE “RESIDENCIAL VERTICAL” (20) PARA “HOTEL, PENSÃO OU HOSPEDARIA” (80) A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026. DE OFÍCIO ALTERADO O PROPRIETÁRIO FAZENDO CONSTAR O NOME DE “MARIA CASTELINA DE MENDONÇA” . |
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PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05, art. 28) |
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() DEC |
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(x ) DOC |
 | MIRZA NEUMAN Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 22/01/2026, às 15:31. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 149846085 e o código CRC 66A6A40E. |
| Referência: Processo nº 6017.2025/0083530-4 | SEI nº 149846085 |