SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Departamento de Abastecimento
Rua Líbero Badaró, 293, 25º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-907
Telefone: 2167-9100
6074.2026/0002731-6 - Requerimento eletrônico de TMM - TPU de Mercado Municipal
Despacho deferido
Interessados: Casa de Carnes Boi na Mesa Ltda, Arlindo Jesus Rubio e Victor Luiz dos Reis Rubio.
DESPACHO:
I -– À vista dos documentos acostados aos autos, do encaminhamento da Divisão de Equipamentos de Abastecimento – DEA (doc. SEI nº 155488428) e com fundamento na competência conferida pelo Decreto nº 62.361/2023 e pela Portaria nº 18/SMSUB/2022, DEFIRO o pedido de alteração do ramo de comércio de AÇOUGUE para AÇOUGUE/ROTISSERIA, bem como a inclusão do ramo ROTISSERIA, passando a constar como AÇOUGUE/ROTISSERIA, com a manipulação de produtos cárneos, da permissionária CASA DE CARNES BOI NA MESA LTDA, Box 11, CNPJ nº 55.396.253/0001-18, no Mercado Municipal do Tucuruvi. Fica igualmente deferida a alteração societária, com a saída do sócio ARLINDO JESUS RUBIO e entrada de VICTOR LUIZ DOS REIS RUBIO, conforme previsto no art. 11 e respectivos parágrafos do Decreto nº 63.228/2024.
II - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso, nos termos do "caput" do Art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.
III - Publique-se.
IV- Após, a SMDHC/SESANA/ABAST/DEA para providências cabíveis.
 | Jordana da Silva Menon Diretor(a) de Departamento Técnico Em 30/04/2026, às 16:44. |
| | Kelvin Kawamoto Takara Diretor(a) II Em 05/05/2026, às 09:09. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 155645682 e o código CRC B2DF9A7E. |
| 6074.2026/0002731-6 | 155645682v4 |