SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento

Rua Borges Lagoa, 1230, - Bairro Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP 04038-003

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Principal

Síntese (Texto do Despacho)

SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2023/0122127-0 - Contratada: BASE SISTEMA SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 02.183.750/0001-71 - Assunto: Aplicação de penalidade - Multa - SET/2023 - Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais, mobiliários, materiais educacionais, áreas internas e externas dos Centros de Educação Infantil (CEIs) e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs) da Secretaria Municipal de Educação. Lote 6 - Pregão: 05/SME/2021 - Termo de Contrato: 88/SME/2021 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON - Limpeza (SEI 148596899) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 149021336), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal n° 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal n° 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 584,27 (quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), com base no Termo de Contrato 88/SME/2021 e nos cálculos referidos no SEI (091963676). - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal n° 14.141/2006, dentro do supracitado período. - FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE - Coordenadora I

Data de Publicação

09/01/2026

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Referência: Processo nº 6016.2023/0122127-0

Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet)

SEI nº 149094430