SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Departamento do Patrimônio Histórico - Gabinete

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Departamento do Patrimônio Histórico

6037.2019/0002637-4 - Eventos e/ou Instalação Temporária em Bem Tombados e Área Envoltória

Despacho Deferido

Interessado: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia

Despacho: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e considerando o caráter temporário e a reversibilidade das instalações a serem montadas para a realização do evento, a Diretoria do Departamento do Patrimônio Histórico manifesta-se FAVORAVELMENTE à realização do evento VILA DE NATAL FREGUESIA DO Ó, situado no Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó, dos dias 13 à 23 de dezembro de 2019, informando que:

• Nada há a opor à realização do evento no local apresentado;

• Caso ocorra qualquer eventual dano ao bem tombado, esse é de responsabilidade do requerente e deverá ser corrigido imediatamente após o término do evento, respeitando o mesmo padrão original e com acompanhamento deste departamento;

• Esse despacho não autoriza a realização de obras de intervenção de qualquer espécie (Piso, Parede, Hidráulica ou Elétrica) na edificação tombada;

• A presente autorização não isenta o interessado da manifestação dos demais órgãos afins desta Prefeitura Municipal de São Paulo incluindo a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), SEGUR e os demais Órgãos de Preservação, quando couber;

• Os pedidos para análise e aprovação de eventos devem ser protocolados, com no mínimo 30 dias de antecedência no início da data de montagem, no CONPRESP/DPH.

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6037.2019/0002637-4

024218139v2