SUBPREFEITURA DA MOOCA

SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

R. Taquari, 549 - Bairro Mooca - São Paulo/SP

Telefone: 2292-2122

PROCESSO 6021.2026/0009357-3

Informação SUB-MO/CPDU/SFISC Nº 151369516

SUB-MO/CPDU

Sr. Coordenador:

 

Trata-se de ação interposta contra auto de multa por falta de Licença de Funcionamento

O requerente alega que havia o processo 6046.2022/0004655-8 em análise, o que suspenderia a ação fiscal

Nota-se que a multa foi lavrada em 28.12.22  151368699 e o pedido de licença de funcionamento teve seu primeiro despacho de indeferimento em 07.07.22 151369435

A infração ocorreu e ação fiscal foi válida, pois após o primeiro despacho de indeferimento do pedido de Licença de Funcionamento, a ação fiscal prossegue normalmente

 

             

                     

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