SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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Especificação de Outras

Aditamento ao Termo de Contrato nº. 021/2022/CRS-Sul.

Síntese (Texto do Despacho)

Despacho Autorizatório I - À vista dos elementos contidos no processo n. 6018.2022/0011762-2 em especial o parecer da Assessoria Jurídica em doc. SEI 166126398, que ratifico e uso como razão de decidir e no uso das atribuições legais a mim conferidas pela Portaria Nº 727/2018-SMS.G, AUTORIZO o aditamento ao Termo de Contrato nº. 021/2022/CRS-Sul, firmado com a empresa ELEVADORES SÃO PAULO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o número 05.209.385/0001-15, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de plataforma elevatória, com fornecimento de peças e mão de obra especializada, para a UVIS M' Boi Mirim, pertencente à Coordenadoria Regional de Saúde Sul, para constar a prorrogação de prazo pelo período de 12 (doze) meses, de 03/10/2026 a 02/10/2027, com cláusula resolutiva, isto é, podendo ser rescindido antes do término da vigência, sem ônus à Municipalidade, nos termos do doc. SEI 165986891, pelo valor mensal de R$465,12 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal n. 8.666/93. II - Em consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor correspondente que onerará a dotação orçamentária n. 84.00.84.24.10.301.4015.2.520.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente.

Anexo I (Número do Documento SEI)

166126735

Data de Publicação

02/10/2026

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Referência: Processo nº 6018.2022/0011762-2

SEI nº 166168896