GABINETE DO PREFEITO

Assessoria Técnica

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6027.2026/0002967-3 -  

INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP

ASSUNTO : Prorrogação do afastamento de Beatriz Mattioli Sampaio - REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL - Ofícios GP 163 e 164/2025 e GP 10/2026

DESPACHO:

I. No uso da competência delegada pelo Decreto nº 59.385/20,  nos termos do disposto no artigo 45 § 1º da Lei nº 8989/79 , e considerando as solicitações  e justificativas do TCE nos ofícios referenciados e observadas as formalidades legais,  CONSIDERO AUTORIZADAS as seguintes alterações  nas condições do  afastamento da servidora BEATRIZ MATTIOLI SAMPAIO, RF 850.902.6, da  Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA  para aquela Corte com a finalidade de regularizar sua situação funcional:

1. a partir de 27/11/2025 até 31/12/2025 - com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens de seu cargo,

2. a partir de 01/01/2026 até 01/02/2026  -  com prejuízo dos vencimentos e sem prejuízo dos direitos e demais vantagens de seu cargo,

3. a partir de 02/02/2026 até 31/12/2026 -  sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, mediante ressarcimento ao Município de São Paulo,

II. Publique-se e encaminhe-se à SVMA.

 

 

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6027.2026/0002967-3

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