PROCESSO: 6017.2025/0082086-2

SQL nº: 111.354.0008-2

CONTRIBUINTE: JOAO BATISTA BARBOSA - CPF/CNPJ nº XXX.494.528-XX

ASSUNTO: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

NOTIFICAÇÕES: 02/2022 a 02/2025

 

1. RETIFICO o despacho decisório proferido no Processo SEI nº 6017.2025/0082086-2, publicado no Diário Oficial da Cidade em 27/01/2026, nos seguintes termos:

1.1. Onde se lê: “3.2. DE OFÍCIO, determino a alteração da área do terreno para 250 m², da testada para 19,69 m² e da área ocupada para 241 m², com efeitos a partir de janeiro de 2021.” Leia-se: “3.2. DE OFÍCIO, determino a alteração da área do terreno para 250 m², da testada para 19,69 m² e da área ocupada para 241 m², com efeitos a partir de fevereiro de 2022.” 

2. RATIFICO os demais termos do referido despacho, que permanecem inalterados.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão por meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Rodrigo Furtado Eca Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 05/05/2026, às 15:34.

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