SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

DIVISÃO DE TRABALHO SOCIAL EM MANANCIAIS

Rua: São Bento - nº 405 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Telefone: 3322-4773

PROCESSO 6014.2026/0000903-5

Encaminhamento SEHAB/MANANCIAIS/SOCIAL Nº 151435460

São Paulo, 20 de fevereiro de 2026.

Á

SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA MANANCIAIS

Sra. Secretária,

 

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Interessado: EDILSON SILVA DA LUZ, CPF: 328.034.005-53

Processo: 6014.2026/0000903-5

 

Considerando a Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022, a Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, e a Lei Municipal nº 17.859, de 17 de dezembro de 2022, que se referem aos procedimentos administrativos de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social e localizadas em áreas de risco.

Pontuamos que, a Área de Intervenção denominada Vargem Grande está localizada dentro da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica da Billings (APRM-B), no limite administrativo da Subprefeitura de Parelheiros, tendo como acesso principal os seguintes logradouros: Rua Pau Pereira, Rua Sessenta e Cinco, Avenida das Garças, Rua Jacarandá, Rua Juritis e Avenida Jatobás., conforme mapa no doc (143058465).

Portanto, considerando a necessidade de remoção da construção selo 0005/0012-A, em posse do(a) Sr. (a) EDILSON SILVA DA LUZ, CPF: 328.034.005-53, devidamente cadastrado no habitasampa doc (151435135), escolaridade (151435294), conforme planilha de avaliação contida no doc (149890155) (n de ordem 5) SEI (6014.2025/0006231-7), a construção é avaliada em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

 

 

Para subsidiar o pleito, incluímos as seguintes documentações de acordo com a Instrução Normativa SEHAB 05 de 8 de agosto de 2022, referenciamos os seguimentos elementos:

1. Laudo técnico justificando a caracterização do local como assentamento urbano de interesse social com características de ocupação, com período de consolidação superior há cinco anos, conforme pesquisa realizada no sistema habitasampa, http://favela.habitasampa.inf.br/habi_assentamento_precarioview.php?showdetail=&gid=6026

2. Em consulta, no sistema de informações da Secretaria Municipal de Habitação, não constam que a área foi objeto de pagamento de indenização por benfeitorias, assim como também não consta que o proprietário da construção tenha sido beneficiado com pagamento de indenização, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 17.777/2022

3. Indicação das construções residenciais e não residenciais potencialmente indenizáveis, que deverão ser removidas, doc (143058465) (planta).

4. Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física – 151435000

5. Documento de Aferição de Posse do imóvel – 151435000

6. Dados bancários do possuidor conta corrente –151435000

7. Documento atestando risco – 151435437

8. Laudo de avaliação de benfeitorias SEI (6014.2025/0006231-7) doc. (147159055)

9. Termo de Acordo – 151435047

10. Termo de entrega de chaves – 151435367​​​​​​​

11. Registro de Responsabilidade Técnica – 151435437

12. Planilha informando o valor da indenização – 149890155
13. Ratificação do Laudo - 149885602​​​​​​​

Não obstante, as medidas tomadas fazem parte de ações em que a Municipalidade de São Paulo busca a execução das obras de urbanização de favela Alfredo Ávila para eliminação da área de risco.

 

Parecer técnico:

 

Diante do informado e atuando em conformidade com a Lei 17.777/2022, Decreto 61.492/22 e Instrução Normativa 05 de agosto de 2022, o processo foi devidamente instruído, ao qual emitimos parecer conclusivo favorável ao pagamento da indenização, conforme planilha apresentada em SEI (6014.2025/0006231-7) no doc. 149890155

 

 

Atenciosamente,

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