SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

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Principal

Especificação de Outras

CONTRATAÇÃO DIRETA

Síntese (Texto do Despacho)

I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial da nomeação ocorrida através da PORTARIA 30/SMC-G/2024, publicada no D.O.C. em 28.03.2024 (100980778), e do parecer da área técnica (101202140), bem como da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, pela competência a mim delegada nos termos da Portaria nº 140/2023/SMC-G e com fundamento no artigo 75, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/21, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, em especial o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação de FERNANDO CORREA, inscrita no CPF/MF nº 224.281.838-42, pelo valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para integrar a Banca de Avaliação do EDITAL DE CONCURSO NÚMERO 02/2024/SMC/CFOC/SFC (096370071), a partir da emissão da Nota de Empenho até 30/05/2024. II - Autorizo a emissão da respectiva nota de empenho no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá onerar a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.374.3.3.90.36.00.00, conforme Nota de Reserva (101138348), observadas as disposições das normas de execução orçamentária vigentes. O pagamento se dará em parcela única no 30º dia após a data de entrega de toda a documentação correta relativa ao pagamento e confirmação da unidade requisitante. III - Nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, designo como fiscal do contrato o(a) servidor(a) Arielle Oliveira Paro, RF 919130.5 e como suplente Ilton T.H. Yogi, RF 800116.2.

Anexo I (Número do Documento SEI)

101261785

Data de Publicação

11/04/2024

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Referência: Processo nº 6025.2024/0008119-0

SEI nº 101396207