SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
SEI Nº 6016.2024.0117211-5
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO
I – Ante o constante deste procedimento administrativo e a manifestação da CGPATRI/SAP (doc. 153834036), que acolho e, ainda, em razão da competência atribuída pelo artigo 54, inciso I do Decreto nº 62.208/2023, AUTORIZO a Transferência de Administração à Secretaria Municipal de Educação - SME, de área municipal situada na Travessa Jambalaya, nº 49, Distrito Jardim da Conquista, Subprefeitura São Mateus, configurada na Planta DGPI-01.622_00, com área de 2.880,63 m² (doc. 153506188), para fins de regularização da EMEI Jardim da Conquista II;
II – Publique-se;
III - A seguir, à CGPATRI-SCL para formalização do Termo de Transferência de Administração;
IV – Após, à CGPATRI-DCT para anotações.
JOÃO PAULO DE BRITO GRECO
Coordenador de Gestão do Patrimônio Imobiliário | CGPATRI
Secretaria Municipal de Gestão | SEGES
RF. 835.892-3
 | João Paulo de Brito Greco Coordenador(a) II Em 06/04/2026, às 17:21. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 153948479 e o código CRC AFD60D16. |
| Referência: Processo nº 6016.2024/0117211-5 | SEI nº 153948479 |