SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Coordenadoria de Contratos de Serviços e Fornecimento
Rua Borges Lagoa, 1230, - Bairro Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP 04038-003
Telefone: 33960210
Principal
Síntese (Texto do Despacho)
SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2026/0028701-0 - Contratada: FK GRUPO S/A. - CNPJ nº 55.088.157/0010-01 - Assunto: Aplicação de penalidade - Multa - Objeto: Cadeira fixa c/ 04 pés. - Pregão: 01/SME/2023 - Termo de Contrato: 463/SME/2025- ATA de Registro de Preço: 11/SME/2024 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIAL/Nuc.Aquisições (SEI 154593056) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 155088177), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 156, II, da Lei Federal n° 14.133/2021, nos arts. 145 e 146, do Decreto Municipal n° 62.100/2022, no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.721,46 (um mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), com base no Termo de Contrato 463/SME/2025 e nos cálculos referidos no SEI ( 152927894 ). - II. Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal n° 14.141/2006, dentro do supracitado período.- FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE - Coordenadora I
Data de Publicação
06/05/2026
 | Monica Bueno de Oliveira Assistente Técnico(a) de Educação I Em 05/05/2026, às 14:29. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156776569 e o código CRC 4537C8F8. |
| Referência: Processo nº 6016.2026/0028701-0 | Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet) | SEI nº 156776569 |