SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Viaduto do Chá, 15, 9º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-900
Telefone: e Fax: @fax_unidade@
DESPACHO
I – Nos termos da orientação estabelecida por PGM/FISC doc SEI nº 151924501, em cumprimento decorrente de decisão proferida na ação ordinária, autos n.º 1076813-52.2024.8.26.0053 - 10ª VFP, proposta por ELZA SOARES DE MOURA, perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, DETERMINO cessar os descontos a título de imposto de renda.
II – Publique-se. Encaminhe-se para:
DGF/Núcleo de Gestão e Sistemas, para alteração cadastral, conforme orientação de PGM/FISC doc SEI nº 151924501;
Após, retornar a PGM/FISC, para comprovação do cumprimento.
| | Alisson Rodrigues Pinheiro Diretor(a) II Em 02/03/2026, às 17:15. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 151948801 e o código CRC 61BC4822. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0069192-2 | SEI nº 151948801 |