SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
Rua General Jardim, 36, 7 andar - Bairro Vl Buarque - São Paulo/SP - CEP 01223-010
Telefone:
Despacho
6018.2023/0123809-3
I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial o Ateste de SMS.3/ABAST (SEI 096235976), que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013 -SMS.G, à empresa UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A - CPNJ 60.665.981/0009-75 detentora da Ata de Registro de Preços nº 281/2023-SMS.G, (SEI 095906324), consubstanciada pela nota de empenho nº 80.599/2023 (SEI 095907479), a penalidade de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 798.582 (SEI 095907777), com fundamento na Cláusula 8.4.3/8.4.2 da Ata de Registro de Preços e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021
II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br,
III. PUBLIQUE-SE.
A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.
 | Izis Zumyara Mirvana Damico Diretor(a) II Em 09/04/2024, às 16:06. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101269944 e o código CRC 2560D69E. |
| Referência: Processo nº 6018.2023/0123809-3 | SEI nº 101269944 |