SUBPREFEITURA DA SÉ
Unidade de processos do programa TÔ LEGAL
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A vista do contido no 6056.2025/0004523-3 - PRAINHA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Mesas, Cadeiras e Toldos nos termos Lei nº 12.002/1996, Decreto nº 58.832/2019 e Decreto nº 58.831/2019..| | Projeto Tô Legal Sistema Em 13/03/2025, às 16:30. |
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