SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

DO PROCESSO 6018.2025/0097920-4

I. À vista dos elementos constantes do presente, em especial da Divisão de Administração e Finanças e Assessoria Jurídica, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa Eletrônica, registrada pelo novo sistema de divulgação de compras como nº 17/2025, e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 62.100/22, a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de Equipamentos de Informática, para uso nas Unidades de Saúde vinculadas à Coordenadoria Regional da Saúde Sudeste, conforme requisição no documento SEI 141637932, da pessoa jurídica de direito privado: ROSEANE SOUZA DOS SANTOS - CNPJ: 23.444.446/0001-00 (SEI 144617040): o Item 01: SCANNER - quantidade: 03 (três) unidades, pelo valor unitário de R$ 1.858,00 (um mil oitocentos e cinquenta e oito reais), totalizando R$ 5.574,00 (cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais); HKA TECNOLOGIAS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 19.729.347/0001-06 (SEI 144619133): o Item 02: LOUSA INTERATIVA - quantidade: 01 (uma) unidade, pelo valor unitário de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), totalizando R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), sendo o prazo de entrega: 30 (trinta) dias corridos após a retirada da nota de empenho;

II.  AUTORIZO, outrossim, o empenhamento dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.301.3003.2.520.4.4.90.52.00.03.2.621.0730.1, através da Nota de Reserva com Transferência nº 87.044/2025, cujo Anexo deverá constar as disposições relativas às penalidades em caso de descumprimento e inadimplemento, conforme disposto no item 8 - Infrações e Sanções Administrativas do Aviso de Dispensa de Licitação, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/22;

III. DESIGNO o servidor Rafael Akira Alves Morine - RF nº 726.698-7, como fiscal do ajuste e o servidor Everton Aguiar e Silva - RF nº 729.246.5, como seu substituto, nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/22;

IV. PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais;

V. A seguir, à Divisão de Administração e Finanças para as providências contábeis e providências subsequentes, em especial a Divulgação Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) até 10 (dez) dias úteis, data de sua assinatura ou documento equivalente, ficando condicionado a formalização da contratação à apresentação pela contratada de todos os documentos legalmente exigíveis com prazo de validade em vigor, constantes da Instrução nº 02/2019 do TCM

__________________________

---

Referência: Processo nº 6018.2025/0097920-4

SEI nº 145160802