SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Coordenação de Fiscalização Ambiental
Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000
Telefone:
Do Processo n° 6027.2025/3002175-0.
Interessado: Paulo Roberto dos Reis.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
I. O Coordenador da Coordenação de Fiscalização Ambiental, no uso de usas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal nº 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado: “Paulo Roberto dos Reis”, residente na Rua Emilio Meneghini, n° 01 – Parque Santo Antonio – CEP: 03474-017, da lavratura do Auto de Infração n° 67-01.001.130-8 e respectivo Auto de Multa nº 67-016.483-6, por "Lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos", ficando ciente do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa, a ser protocolizada preferencialmente através do endereço eletrônico: svmadefesaadm@prefeitura.sp.gov.br;
II. Publique-se.
 | Daniel Teixeira de Lima Coordenador em Exercício Em 04/05/2026, às 14:43. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 156677150 e o código CRC 8AB18E74. |
| Referência: Processo nº 6027.2025/3002175-0 | SEI nº 156677150 |