SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ

ASSESSORIA JURÍDICA

Rua Dr. Ulpiano da Costa Manso, 201 - Bairro Jd. Peri-Peri - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6031.2025/0002379-9

Parecer SUB-BT/AJ Nº 143465393

Assunto: Fechamento de Rua

SUB-BT/G,

Sr. Subprefeito,

 

Trata-se de pedido de fechamento da Rua das Malvas nos termos da Lei 16.439/16.

SUB-BT/CPDU/SUSL, em documento 142586798, manifesta pelo indeferimento do pleito informando: "o fechamento solicitado abrange duas quadras fiscais diferentes, conforme o próprio "croquis" dos documentos anexados mostra (quadras 36 e 37); isto posto, somos pelo indeferimento do pedido pelo não atendimento do item III do artigo 2º da Lei 16.439/16."

Após análise do pleito, e diante da manifestação da SUB-BT/CPDU/SUSL (142586798), esta Assessoria Jurídica manifesta-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de fechamento da Rua das Malvas, pelo não atendimento do Inciso III, artigo 2º da Lei 16.439/16, acompanhando manifestação supra.

No mais, esta assessoria se mantém à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos.

São Paulo, 30 de setembro de 2025.

 

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