SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua

Rua Libero Badaro, 119, 7º Andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000

Telefone: 11-2833-4150

PROCESSO 6074.2023/0001821-4

Parecer SMDHC/CPDDH/CPPSR Nº 084145286

São Paulo, 31 de maio de 2023.

 

À SMDHC/DP/DGP

Prezada Diretora,

 

Apresento parecer técnico POSITIVO acerca do plano de trabalho proposto (SEI nº 084145187) pela Associação Rede Rua para gestão do Estação Cidadania, vinculado à Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua (CPPSR), a ser desenvolvido no âmbito de Termo de Colaboração, em caráter emergencial por até 180 dias, a ser firmado com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC).

 

Segue abaixo pormenorizado:

 

A) Do Mérito da Proposta

O Termo de Colaboração visa estabelecer parceria com a Associação Rede Rua para proporcionar a gestão do Estação Cidadania com o objetivo geral de promover, sob a coordenação e supervisão da Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua (CPPSR), o acesso a direitos básicos como banheiro, banho, água potável, alimentação e por meio destes viabilizar o acesso a informações sobre políticas públicas destinadas a essa população que favoreçam a garantia dos direitos humanos dessa população.

 

B) Da Identidade e da Reciprocidade do Interesse das Partes

A SMDHC/CPPSR tem como uma de suas atribuições formular, articular e propor políticas públicas que visem à promoção da cidadania e à garantia de direitos da população em situação de rua, considerando as suas especificidades; (art. 12, IV do Dec. 58.123/2018).

É sabido também por meio dos dados do Censo da População em Situação de Rua de 2021 que hoje vivem no Município de São Paulo 31.884 pessoas em situação de rua, das quais 12.675 estão acolhidas e 19.209 vivem em logradouros públicos ou na rua. A mesma pesquisa apontou que mais de 18% dessa população identifica que ter um local para realizar sua higienização pessoal e lavar suas roupas configura-se como principal necessidade a partir da vivência nas ruas. Ao serem questionados sobre a maior dificuldade para conseguir trabalho fixo, mais de 30% responderam que estar em situação de rua os impede de concluir a formalização de um emprego. Posteriormente, quando perguntados sobre os pontos negativos em relação à vida em situação de rua, algumas palavras como “falta de higiene”, “falta de privacidade”, “necessidades”, “mau cheiro”, “falta de dignidade”, “falta de roupas” e “rejeição” surgiram. Também, na referida pesquisa censitária, 22,5% das pessoas em situação de rua afirmaram que a maior dificuldade da situação de rua é acessar comida, isto é, passar fome, enquanto 7,8% afirmaram que a maior dificuldade é acessar água ou então passar sede.

Além dos locais para higiene, durante a pandemia da Covid-19 a Prefeitura Municipal de São Paulo, frente à grande crise de insegurança alimentar e nutricional, implementou ações de caráter emergencial para garantir o acesso à alimentação pronta para pessoas em situação de rua por meio do projeto “Rede Cozinha Cidadã PopRua". Hoje garantido como programa permanente pela Lei nº 17.819/2022, que instituiu a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, o Programa Rede Cozinha Cidadã adquire, de empresas de pequeno porte, refeições prontas para distribuição à população vulnerável na cidade de São Paulo.

Desde o início do programa, três pontos estratégicos de distribuição de refeições foram disponibilizados por organizações que trabalham com população em situação de rua na região central. Um desses pontos era a Quadra do Sindicato dos Bancários, na Rua Tabatinguera, onde a Associação Rede Rua vinha distribuindo mais de 1.000 marmitas diariamente. A organização, que nomeou a ação de “Alimentando Direitos”, também iniciou um processo de atendimento jurídico e social com as pessoas em situação de rua que frequentavam o local - fato que gerou um processo de vinculação da população atendida à organização. Essa entrega, que acontecia em ambiente resguardado (protegido de sol e chuva, com local reservado para pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção), também tinha disponibilidade de banheiros e banhos, porém esta teve que ser interrompida devido à indisponibilidade do local a partir do mês de fevereiro do ano de 2023.

Conforme apresentado pela OSC, a entidade possui experiência comprovada no desenvolvimento de projetos sociais e de defesa dos direitos humanos a população em situação de rua desde 1991. De 2000 a 2019 a Rede Rua atuou de forma articulada com a municipalidade na gestão de equipamentos de atendimento específico para a população em situação de rua sendo a Supervisão de Assistência Social (SAS) Santo Amaro com 120 atendimentos por dia da Rede de Serviço para atendimento da população em situação de rua na Supervisão de Assistência Social (SAS) Sé com 500 atendimentos dia. Além do mais, a organização mantém um espaço de atendimento para essa população chamado “Chapelaria Social”, onde 100 pessoas podem diariamente guardar seus pertences pessoais em armários, tomar banhos, se alimentar, obter encaminhamentos sociais e conviver. Ainda, em parceria com essa secretaria foi organização parceira na distribuição de 1000 marmitas pelo Programa Rede Cozinha Cidadã na Rua Tabatinguera, na Quadra dos Bancários

Desta forma, há consonância entre os objetivos e as diretrizes da Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua e as finalidades Organização Rede Rua em executar serviços e projetos integrados às políticas setoriais e projetos integrados, no horizonte da defesa de direitos humanos tendo como público pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de rua. Esses dispositivos se manifestam nos objetivos específicos do plano de trabalho apresentado pela interessada para o presente Termo de Colaboração e dispostos no Termo de Referência que embasa o presente processo.

 

C) Da Viabilidade

O orçamento do projeto SEI (084145267), apresentado pela entidade, encontra-se em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros, conforme informação SEI (081426239) encartada nesse processo. Ademais, a Rede Rua demonstra expertise na área, desde sua fundação, com experiência largamente comprovada em SEI (084145187).

 

D) Do Cronograma de Desembolso

O presente Chamamento Público prevê a gestão pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sendo aportado o valor de R$ 2.535.017,94 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, dezessete e noventa e quatro centavos). Os valores serão repassados mediante celebração da parceria em um único desembolso. Cabe salientar ainda

2023 - R$ 2.535.017,94

Total: R$ 2.535.017,94

Os recursos para efetivação desta parceria procedem da dotação 34.10.14.422.3023.4321.33.50.39.00.00 – Políticas, Programas e Ações para a População em Situação de Rua, conforme SEI (081426239).

Cabe salientar que as alterações realizadas pela Associação Rede Rua na planilha orçamentária não alteram o escopo inicial do TR e que a julgamento desta coordenação trarão benefícios para o serviço.

 

E) Da Fiscalização

Além da fiscalização documental desenvolvida pela comissão de acompanhamento e pela gestora da parceria, a Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua acompanhará periodicamente as atividades desenvolvidas pela entidade interessada no marco do supracitado projeto, a OSC deverá, como contrapartida, apresentar relatórios sobre atendimento com informações, qualitativas e quantitativas, que serão analisadas para o fim de garantir a integração e a garantia de direitos. Os instrumentais e indicadores utilizados pela OSC para coleta de dados, registro das atividades de supervisão, e elaboração de relatórios de monitoramento, serão definidos pela SMDHC. Ademais, mensalmente, a parceria enviará relatórios do processo de implementação das atividades. E, ao final, a organização se compromete a apresentar o relatório de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, firmado nesta parceria, além de indicadores de sua execução física e financeira no cumprimento de metas e objetivos, à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

 

F) Da gestão

A gestão desta parceria será exercida pela servidora Luiza Rabinovici Trotta RF: 858.197-5, designada a acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final; disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação; atestar a regularidade financeira e de execução do objeto da prestação de contas.

 

G) Da comissão de monitoramento

A comissão de monitoramento e avaliação será publicada em portaria da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, estando indicados por esta coordenação, Luiza Rabinovici Trotta – RF 858.197.5 e Damiso Ajamu da Silva Faustino RF 920.062.2.

Ante o exposto, segue o parecer desta Coordenação para conhecimento e prosseguimento.

 

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