SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Núcleo de aplicação de penalidades de multas
Rua Dr. Siqueira Campos, 172, 5.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01509-020
Telefone: (11) 5461-8904
Notificação
NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
Processo: 6018.2025/0134055-0
À COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS - CAS - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G.
Considerando os elementos constantes no presente, os quais acolho, NOTIFICO a empresa PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 28.123.417/0001-60 para que caso queira, apresente DEFESA PRÉVIA referente às imputações de descumprimento contratual da ARP 837/2025 - SMS.G cláusula quinta item 5.12, Nota de Empenho: 123645/25, Ordem de Fornecimento 6711/25-1, passível de aplicação de penalidade em conformidade com a cláusula oitava item 8.4.2 c/c ite, 8.4.3 multa de 20% (vinte por cento) sobre a Nota Fiscal 47193, com fundamento no Art. 155 a Art. 162 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
II- Para efeito de apresentação de Defesa Prévia, encaminhar ao endereço eletrônico dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação em Diário Oficial, com fundamento no Art. 157. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
III. PUBLIQUE-SE.
A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.
 | Ana Paula Justino Januario Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 17/12/2025, às 15:00. |
| | Aparecido Duarte de Oliveira Diretor(a) I Em 19/12/2025, às 18:35. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 148179726 e o código CRC B8331975. |
| Referência: Processo nº 6018.2025/0134055-0 | SEI nº 148179726 |