SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SETOR DE CONTRATOS/INSTRUÇÃO DE PAGAMENTOS E PENALIDADES

Rua Dr. Siqueira Campos, 172 - Bairro Liberdade - São Paulo/SP

Telefone: (11) 5461-8961

PROCESSO 6018.2026/0040190-5

Encaminhamento SMS/SMS-1/CONTRATOS/IPP Nº 154749891

 

Assunto: Pagamento de Fornecedor - Portaria S.F. n.º 275/2024 – 5 de setembro de 2024
Empresa: Mogami Importadora e Exportadora LTDA.

P.A. n.º 6110.2019/0000418-0 - T.C. s/nº - P. Certidões n.º 6110.2020/0025457-0

Competência: 01/03/2026 a 31/03/2026

 

À

Coordenadoria de Assistência Hospitalar - SMS/SEAH/CAH

Dra. Flávia Maria Porto Terzian

Coordenadora,

 

Trata o presente Processo de Pagamento por indenização, da empresa Mogami Importação e Exportação LTDA., referente à prestação de serviços de locação de equipamentos videocirúrgicos, instrumentais cirúrgicos e respectivos serviços de instrumentação cirúrgica para realização de procedimentos videocirúrgicos na especialidade de cirurgia geral, urologia e ginecologia para cinco unidades pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde, no período de 1 a 31 de março de 2026.

Considerando que o Termo de Contrato n.º 109/2019 (154741772) teve seu encerramento em 08/12/25, conforme Ofício n.º 729/2025/SMS-1/CONTRATOS (154741848) apontando, também, que os serviços deveriam permanecer ininterruptos a partir de 09/12/25 conforme informado por essa Coordenadoria (154741840):

 

"Tendo em vista a proximidade do vencimento excepcional do Termo de Contrato n.º 109/2019/SMS-1/CONTRATOS (022394479), firmado com a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., cujo objeto é a locação de equipamentos vídeo-cirúrgicos, instrumentais cirúrgicos e respectivos serviços de instrumentação cirúrgica para realização de procedimentos vídeo-cirúrgicos na especialidade de cirurgia geral, urologia e ginecologia nas unidades, pertencente à Secretaria Municipal da Saúde, em 08/12/2025. Em atenção ao solicitado no documento n.º 144283079, restituímos o presente informando que a continuidade contratual deverá seguir por indenização até que o novo processo licitatório seja concluído". (Encaminhamento SMS/SEAH/CAH n.º 146627945 - 24/11/25).

 

Considerando, ainda, as Notas Fiscais n.º 492 a 496 (154742008) e Fatura de Locação n.º 336 a 345 (154742027), emitidas e entregues em 02/04/26 (154741992), no valor total de R$ 147.865,30 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), bem como checklist (154741972) demonstrando o recebimento de toda documentação em atendimento à Portaria S.F. n.º 275/2024 e as manifestações dos fiscais das unidades requisitantes (HMCC - 154741894, HMACN - 154741915, HMARS - 154741922, HMFMPR - 154741939 e HMTS - 154741957) considerando os serviços executados a contento, relativas ao período supracitado.

Considerando, por fim, informações habitualmente solicitadas pela Coordenadoria Jurídica para análise:

 

1) Requerimento feito pelo credor para o pagamento das despesas:

Segue sob Documento SEI n.º 154743877.

 

2) Manifestação do Gestor do contrato, de que a execução foi regular e se foi prestada a contento:

Seguem juntadas ao presente as manifestações dos fiscais das unidades requisitantes (HMCC - 154741894, HMACN - 154741915, HMARS - 154741922, HMFMPR - 154741939 e HMTS - 154741957) considerando os serviços executados a contento, relativas ao período de 1 a 31 de março de 2026.

 

3) Motivo pelo qual a despesa não foi paga na sua integralidade em tempo hábil:

O presente processo de pagamento se refere ao período de 01/03/26 a 31/03/26 e os serviços estavam sendo prestados após o encerramento do contrato em 08/12/25. Consta no Encaminhamento SMS/SEAH/CAH n.º 146627945 quanto à necessidade dos serviços e sua continuidade pela via indenizatória.

 

4) Informar qual o valor exato a ser pago e as respectivas Notas Fiscais:

Entendemos que o valor apurado para pagamento a título de indenização à empresa Mogami Importação e Exportação LTDA. referente a prestação de serviços de procedimentos endoscópicos nas dependências do Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, Hospital Municipal Dr. Alípio Correa Netto, Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha e Hospital Municipal Tide Setubal no período citado anteriormente será de R$ 147.865,30 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), conforme Planilha de Pagamento (154744276) e Notas Fiscais n.º 492 a 496 (154742008) e Fatura de Locação n.º 336 a 345 (154742027). Ressaltamos que este valor passará pela validação da área técnica responsável antes das demais providências.

 

5) Ateste de vantajosidade dos preços praticados, acompanhado da respectiva justificativa:

Conforme informado anteriormente, os serviços prestados após o encerramento do Termo de Contrato n.º 109/2019 (154741772) em 08/12/25, nas mesmas condições anteriormente contratadas, inclusive no que se refere ao valor contratual.

Nos termos da Portaria n.º 168/2021/SMS, que inclui o parágrafo único ao inciso VIII da Portaria n.º 727/2018/SMS:

 

"Parágrafo Único: Nos pedidos de pagamento por indenização precedidos de contratações devidamente formalizadas em que os serviços tenham continuado no interesse da Administração Pública, as alíneas b e c do inciso VIII poderão ser substituídas por manifestação técnica que demonstre terem sido mantidos os valores anteriormente contratados, sem reajustes ou atualizações monetárias, observadas sequencialmente as providências determinadas no inciso VII".

 

6) Apresentação dos documentos fiscais da empresa, sendo: CND Federal, CND Municipal, Cnd trabalhista, estadual, declaração nada deve à PMSP, Lista atualizada de empresas punidas da Secretaria de Gestão:

Seguem juntadas as Certidões Fiscais (154741878) atualizadas, bem como a Relação de Empresas Apenadas (154741883).

 

Diante das considerações encaminhamos o presente para validação do pagamento indenizatório no valor total de R$ 147.865,30 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), conforme Planilha de Pagamento (154744276), Notas Fiscais n.º 492 a 496 (154742008) e Fatura de Locação n.º 336 a 345 (154742027) e Cartas de Solicitação de Pagamento por Indenização (154743877) segundo as manifestações dos fiscais das unidades requisitantes (HMCC - 154741894, HMACN - 154741915, HMARS - 154741922, HMFMPR - 154741939 e HMTS - 154741957) para o período de 1 a 31 de março de 2026, bem como informar a atualização do status do novo procedimento licitatório constante no Processo SEI n.º 6110.2022/0005388-8 com posterior envio ao Núcleo de elaboração de Reserva (SMS/CFO/RES. E EMP./RESERVA) para emissão da Nota de Reserva conforme a manifestação dessa Coordenadoria.

Após reserva, enviar para a Assessoria Jurídica (SMS/AJ) para análise e demais providências quanto ao pagamento a título de indenização.

 

São Paulo, 15 de abril de 2026.

 

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