SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROCESSO SEI nº 6022.2024/0001554-0
Int.: CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.
Ass.: Prorrogação de Prazo - Contrato nº 021/SIURB/24 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma, reparos e recuperação e anomalias em OAE’s, localizadas no Município de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão-de-obra especializada – LOTE 01.
D E S P A C H O
I - No uso das atribuições a mim conferidas por Lei, com fulcro no artigo 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/2003 e demais elementos dos presentes autos, em especial as manifestações técnicas exaradas por SIURB/OBRAS/NUCLEO-SP (120315289), bem como parecer jurídico acostado aos autos em SEI 120532943, os quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO a prorrogação do prazo de execução por mais 03 (três) meses a contar de 07/03/2025, do Contrato nº 021/SIURB/24, celebrado com a empresa CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 02.243.019/0001-94, cujo objeto é a execução de serviços de reforma, reparos e recuperação e anomalias em OAE’s, localizadas no Município de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão-de-obra especializada – LOTE 01.
II - ADOTO o novo cronograma físico-financeiro (120314802).
III - Publique-se;
IV - À SIURB/DAF/DL/NCON para formalização do ajuste, ressaltando que deverá ser providenciada a juntada dos documentos de regularidade fiscal, nos termos do Anexo da Instrução nº 02/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, bem como deverá ser revalidada a garantia contratual.
 | Marcos Monteiro Secretário(a) Em 12/03/2025, às 22:41. |
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| Referência: Processo nº 6022.2024/0001554-0 | SEI nº 120532966 |