SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assessoria Jurídica

Rua Dr. Siqueira Campos, 172, 9.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01509-020

Telefone: (11) 5465-9710

Despacho

I. A vista dos elementos constantes Processo SEI nº 6018.2026/0013940-2, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 17.700.763/0007-33, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preço nº 359/2025/SMS.G (150461313), consubstanciada pela Nota de Empenho nº 173108/25 e a Ordem de Fornecimento nº 8893/25-1 (150461517), a penalidade de multa no importe de R$ 136,08 (cento e trinta e seis reais e oito centavos), que corresponde a 18% (dezoito por cento) sobre o valor da Nota fiscal nº 2936 (150461662), conforme previsto no item 8.4.3 da cláusula oitava da Ata de Registro de Preço e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico: dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.

 

III. PUBLIQUE-SE.

 

A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

 

 

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Referência: Processo nº 6018.2026/0013940-2

SEI nº 153249920