SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
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Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO SECRETÁRIO SME SEI 6016.2025/0111376-5 Interessado: Works Construção & Serviços LtdaAssunto: Recurso administrativo - Aplicação de penalidade - TC nº 76/SME/2024I. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, do Decreto Municipal nº 62.100/22 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SME/COSERV/DIGECON - Limpeza (151200006) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (151746533), que acolho e adoto como razão de decidir, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Works Construção & Serviços Ltda, CNPJ n° 56.419.492/0001-09, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão recorrida; II. Publique-se; e III. Após, encaminhem-se os autos para SME/COSERV para medidas em prosseguimento. Fernando Padula Novaes Secretário Municipal de Educação
Data de Publicação
03/03/2026
 | Patricia Benicio da Silva Assistente Técnico(a) de Educação I Em 02/03/2026, às 11:33. |
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| Referência: Processo nº 6016.2025/0111376-5 | Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet) | SEI nº 151960919 |