SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

 

I - Em vista dos elementos constantes do presente, em especial a justificativa SEI 141370107 e 142750973, proposta SEI 144226079, bem como diante da competência a mim delegada pela Portaria nº 140/SMC-G/2023, AUTORIZO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21, e Decreto Municipal nº 62.100/22, a contratação da empresa ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0119-66, pelo valor de R$ 85.066,34 (oitenta e cinco mil, sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos); e METODO TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 65.295.172/0006-90, pelo valor de R$ 155.518,44 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos); empresas consorciadas que constituem a empresa CONSORCIO ALGAR TELECOM E METODO 90005/2025, inscrita no CNPJ sob nº 61.305.528/0001-63, conforme Contrato e Nota Técnica (142024450 e 142024139), ora detentora da Ata de RP nº 015/SEGES-COBES/2025 (142336026), totalizando o valor de R$ 240.584,78 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), por meio de entroncamentos SIP e serviços de discagem direta a ramal (DDR), serviços estes destinados ao tráfego de chamadas locais, de longa distância nacional e de longa distância internacional, com fornecimento de Central de Comunicação de Voz Híbrida, com DDR, em regime de locação, com serviço de instalação, gerenciamento e manutenção, visando atender às unidades da PMSP, onerando as seguintes dotações:

- Nota de Reserva nº 99.714/2025 (145871129), sob nº 25.10.13.392.3001.2.435.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 - CCULT;

- Nota de Reserva nº 99.715/2025 (145871399), sob nº 25.10.13.392.3001.2.025.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 - BMA;

- Nota de Reserva nº 99.716/2025 (145871714), sob nº 25.10.13.392.3001.6.355.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 - CSMB;

- Nota de Reserva nº 99.717/2025 (145871854), sob nº 25.10.13.392.3001.6.960.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 - Central do Pari;

- Nota de Reserva nº 99.718/2025 (145872012), sob nº 25.10.13.391.3001.6.417.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 - DMU;

- Nota de Reserva nº 99.719/2025 (145872179), sob nº 25.10.13.391.3001.6.416.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 - AHM;

- Nota de Reserva nº 99.949/2025 (145886212), sob nº 25.10.13.392.3001.2.434.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1 - CCSP; e

- Nota de Reserva nº 99.952/2025 (145886389), sob nº 25.10.13.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 – GAB;

Devendo no próximo exercício onerar dotação própria.

II - Considero justificadas a necessidade da contratação e a manutenção do escopo e dos valores do contrato.

III - Nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/22, ficam designados como fiscais desta contratação os seguintes servidores:

- Fiscal Titular: Alessandro Pereira Cardoso de Souza, RF: 947.452-8

- Fiscal Suplente: Thamires Teslla Torres Sales, RF: 947.499-4

IV - Autorizo a emissão da nota de empenho em favor da contratada, de acordo com a legislação orçamentária vigente.

V - Publique-se e encaminhe-se à SMC/CAF/SCO/CONT e, após, para SMC/CAF/SLC, para providências cabíveis.

 

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Referência: Processo nº 6025.2025/0018842-6

SEI nº 146805260