Atos do Executivo nº 845747Documento: 100959506Publicação: 11/04/2024

Timbre

SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI

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6052.2023/0003723-5 -  Multas: cancelamento

Despacho deferido

Interessados: GILDA BALDI VIDAL

 

​DESPACHO: No uso das atribuições legais a mim conferidas, em razão do disposto no Decreto nº 57.776/17, e à vista do que consta no presente, em especial dos documentos apresentados nos autos, os quais adoto como razão de decidir, DEFIRO o pedido inicial, portanto, CANCELO O AUTO DE MULTA Nº 03-236.950-6 com fundamento na Lei nº 16.642/17.

 

 

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Renata Torres Soares Pupo de Moraes
Supervisor(a) Técnico(a)
Em 09/04/2024, às 18:10.

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6052.2023/0003723-5 100959506v2