PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DOS REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA, nos termos do edital 01/2024:
PEDIDOS DE DESISTÊNCIA INDEFERIDOS
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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376 / 2009 |
70056439120088260500 / 2008 |
MARTA CAVINATO MOURA |
759.794.548-53 |
VANUSA ARAUJO DE SOUZA |
Ciente o Município da intenção de desistência do acordo, contudo, levando em consideração que o resultado da análise do acordo já foi publicado no Diário Oficial da Cidade – DOC, edição de 13/05/2024 (resultado do lote “alimentares sem prioridade” – Ocs de 2009), deverá o interessado, nos termos do item 9.9 do Edital, requerer a desistência diretamente à DEPRE, sob pena de ineficácia do requerimento. |
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8612 / 2024 |
00919764320238260500 / 2023 |
MARIA CRISTINA JORGE |
914.305.698-91 |
LUIS FERNANDO THOMAZINI |
Ciente o Município da intenção de desistência do acordo, contudo, INDEFERE-SE o pedido, ante a ausência de procuração com poderes específicos para desistir outorgados pela empresa cessionária ou, ainda, pela própria credora originária, às advogadas subscritoras do pedido de desistência. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 24/06/2024, às 20:11. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 105666913 e o código CRC 003F4557. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0040702-7 | SEI nº 105666913 |