SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I. À vista do constante no processo administrativo autuado sob o SEI n.º 6018.2023/0098909-5, em especial da manifestação de SMS/CMAC, SMS/SERMAP e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 65, § 1°, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento nº 002/2024 ao Termo de Contrato nº 021/SMS/2023, firmado com o INSTITUTO SUEL ABUJAMRA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.095.474/0001-88, cujo objeto é autorizar a complementação da Tabela do SUS, com financiamento FAEC, referente aos procedimentos relacionados na PORTARIA Nº 237, DE 8 DE MARÇO DE 2023, no valor mensal R$ 241.191,82 (duzentos e quarenta e um mil cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) e valor anual estimado de R$ 2.894.301,82 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil trezentos e um reais e oitenta e dois centavos), sendo que para o presente exercício, a despesa perfaz o montante de R$ 1.792.859,19 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), estando amparada pela Nota de Reserva nº 29.734/2024, onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.113.3.3.50.39.00.02.1.600.1168.0 (SEI 101100417).
II. AUTORIZO, ainda, a celebração do Termo Aditivo nº 003/2024, para aderir ao disposto na Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023, para repasse de valor complementar pela Tabela SUS Paulista, tendo o valor mensal estimado de R$ 1.164.020,05 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil vinte reais e cinco centavos) e valor anual estimado de R$ 13.968.240,63 (treze milhões, novecentos e sessenta e oito mil duzentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.4.113.33503900.03.1.621.0730.0.
III. Os valores repassados por força dos aditivos contratual não serão agregados ao Teto Mensal do prestador, por se tratar de realização de procedimentos por incremento temporário, com repasse respectivo à produção apurada.
IV. PUBLIQUE-SE.
A seguir, à SMS/CMAC/CONTRATOS para as providências subsequentes.
 | Luiz Carlos Zamarco Secretário Municipal de Saúde Em 10/04/2024, às 09:54. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101156749 e o código CRC 78B2ECFC. |
| Referência: Processo nº 6018.2023/0098909-5 | SEI nº 101156749 |