SUBPREFEITURA DO JABAQUARA
Assessoria Jurídica
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Telefone:
Manifestação
São Paulo, 11 de outubro de 2023.
SUB-JA/G
Senhor Subprefeito,
O processo em epígrafe, trata-se de pedido de reabilitação de TPU conforme SEI (087746035).
A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano - SUB-JA/CPDU questionou ao setor de Coordenação de ambulantes sobre a condição da CTPU da requerente apresentando questionamentos pertinentes, doc. (087953512).
Em doc. SEI (088896990), SUB-JA/CAF/SAS/UTI respondeu o questionamento esclarecendo a impossibilidade pela reabilitação, juntou documentos em SEIs (088897685 e 088898414).
Analisando parecer, bem como documentos, tais como Portaria e decisão judicial em mandado de Segurança, esta AJ s.m.j. entende que, de acordo com as condições em que a requerente ocupou o espaço público municipal, bem como decisão administrativa ratificada por decisão judicial transitado em julgado, a pretenção de reabilitação deverá ser INDEFERIDA na melhor forma de direito.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente.
 | Cliseida Marilia Marinho Assessor(a) Jurídico Em 11/10/2023, às 14:58. |
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| Referência: Processo nº 6042.2023/0002887-8 | SEI nº 091610935 |