SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

 

SEI 6027.2023/0014075-7

Interessado: CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

 

 

 

Assunto: Contrato nº. 019/SVMA/2024. Prorrogação contratual por 30 (trinta) dias.

 

 

DESPACHO

 

I. No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da empresa contratada sob SEI 107065123, as manifestações da área técnica sob SEI 107065882 e a manifestação da Assessoria Jurídica sob SEI 107477812; com fundamento nos artigos 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/02 e no Decreto nº 44.279/03, especialmente em seu artigo 49, AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência, por 30 (trinta) dias, do Contrato nº. 019/SVMA/2024, celebrado com a empresa privada CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.802.330/0001-99, que tem como objeto a contratação de serviços especializados de instalação, troca e manutenção de gradis e cercamentos em próprios municipais e áreas públicas, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão-de-obra especializada, para o Parque Feitiço da Vila, situado à Rua Cortegaça, 25, Campo Limpo, São Paulo – SP, área sob gestão desta pasta, conforme ARP 089305711, Lote VI, conforme cronograma físico-financeiro em SEI 107065202;

 

II. PUBLIQUE-SE;

 

III. Após, à DCF para providências quanto à prorrogação e adequação da garantia contratual.

 

IV. Fica mantido o fiscal e o suplente do contrato;

 

V. Posteriormente, à DLC, para providências quanto ao atendimento do “Item III”, do parecer da Assessoria Jurídica sob SEI 107477812, com posterior formalização do termo de aditamento, devendo ser publicado dentro do prazo legal.

 

 

TAMIRES CARLA DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete e

Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente (designada)

 

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Referência: Processo nº 6027.2023/0014075-7

SEI nº 107479297