SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Divisão de Patrimônio Ambiental

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Telefone:

SEI 6050.2019/0008665-3 -  Comunicações Administrativas: Ofício

 

DESPACHO INDEFERIDO

 

Interessada: CASA VENTOFORTE CENTRO DE ARTE CULTURA INTEGRADAS

 

​DESPACHO: Acusamos o recebimento da defesa administrativa encaminhada por CASA VENTO FORTE CENTRO DE ARTE CULTURA INTEGRADAS (disponível no doc. SEI 088304844), nos termos do Art. 46 da Lei 14.141/06,  em face do Auto de Notificação AÇÃO REGULAPARCS 19/23, emitido contra a interessada em 31/07/23 (disponível no doc. SEI 088304768), para fins de desocupação de imóvel público integrante do Pq. Mun. Mário Pimenta Camargo - "Pq. do Povo", administrado por esta SVMA. O não acolhimento se deve ao fato de que a interessada não apresentou documentação comprobatória que assegure a regularidade no uso do imóvel pela notificada. A defesa apresentou argumentos com base no § 2º do Art. 18 da Res. SIMA 05/21, que trata de desmatamento e queimadas; e dos Arts. 5º e 215 da Constituição Federal, que tratam respectivamente da livre expressão artística e da relevância cultural da atividade. Os objetos previstos nos instrumentos legais mencionados não são questionados pelo auto de notificação em tela, mas sim a irregularidade no uso do imóvel sob administração desta SVMA, com sansões previstas no Dec. Mun. 48.832/07, Ordem PREF 03/08 e Res. SIMA 05/21. 

 

Publique-se em DOC.

 

Rodrigo Martins dos Santos
Diretor de Patrimônio Ambiental
SVMA/CPA/DPA

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6050.2019/0008665-3

088559550v9