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GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO

 

Revoga os itens “10.1.6.3.1” e “11.1.11” constantes do Anexo integrante do Decreto nº 64.877, de 26 de dezembro de 2025, que fixa o valor dos preços dos serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo SEI nº 6021.2026/0031491-0,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam revogados os itens “10.1.6.3.1” e “11.1.11” constantes do Anexo integrante do Decreto nº 64.877, de 26 de dezembro de 2025, que fixa o valor dos preços dos serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PGM

CASA CIVIL

SMJ

SGM

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Edson Aparecido dos Santos
Secretário do Governo Municipal
Em 01/06/2026, às 18:47.

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PAULO JESUS FRANGE
Secretário (a) Casa Civil
Em 03/06/2026, às 09:20.

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André Lemos Jorge
Secretário Municipal de Justiça
Em 23/06/2026, às 12:44.

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Luciana Sant Ana Nardi
Procurador(a) Geral do Município
Em 23/06/2026, às 17:54.

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Ricardo Luis Reis Nunes
Prefeito(a)
Em 07/07/2026, às 22:09.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 158424278 e o código CRC 8C05DB1B.