PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

Principal

Especificação de Outras

Descpacho Autorizatório

Síntese (Texto do Despacho)

INTERESSADOS: Departamentos de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimonio - DEMAP - e, de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município. OBJETO: Contratação de empresa para a cessão de Licenças AutoCad, atendidas as especificações contidas no Termo de Referência. Dispensa de licitação - pequeno vulto - Dispensa eletrônica nº 90005/PGM/2024 - ASSUNTO: Adjudicação e Homologação do certame. Autorização para contratação. DESPACHO nº 175/2024-PGM/CGGM - I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa de preços levada a efeito, sintetizada no quadro atualizado do doc. 099493282, o resultado da Dispensa Eletrônica n° 90005/PGM/2024, realizada pelo sistema ComprasGov (doc. 100337016), e, as manifestações da Divisão de Compras e Contratos (docs. 099297381, 099520151, 100361406 e 100410150) e da Assessoria Técnica (doc. 100432448), ambas desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI, do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e pelo artigo 3º, incisos II, V e VII e seu parágrafo 1º da Portaria PGM.G nº 24/17, com a redação que lhe atribuiu a Portaria PGM 71/2023, ADJUDICO, com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, à empresa CYBER WAN TECNOLOGIA LTDA.- EPP, inscrita no CNPJ sob nº 47.247.764/0001-40, o objeto da cotação eletrônica antes citada, por se tratar de dispensa de licitação, em face do pequeno valor da despesa, da qual sagrou-se vencedora, que HOMOLOGO, por regularmente processada. Em consequência, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21, combinado com o Decreto Federal nº 11.871/2023, a contratação direta da empresa adjudicatária, para a cessão de: - 03 (três) licenças do software AUTODESK - AUTOCAD FULL (AUTOCAD - INCLUDING SPECIALIZED TOOLSETS AD COMMERCIAL NEW SINGLE-USER ELD 1-YEAR SUBSCRIPTION), pelo valor unitário de R$7.380,00 (sete mil e trezentos e oitenta reais) e total de R$22.140,00 (vinte e dois mil e cento e quarenta reais) e, - 15 (quinze) licenças do software AUTODESK - AUTOCAD LT 2024 - 1-YEAR SUBSCRIPTION, pelo valor unitário de R$1.860,00 (um mil e oitocentos e sessenta reais) e total de R$27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais, perfazendo o valor total global de R$50.040,00 (cinquenta mil e quarenta reais), para atender a demanda dos Departamentos de Desapropriações e o de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio, ambos da Procuradoria Geral do Município, cujo empenhamento AUTORIZO, devendo ser disponibilizados os links de instalação em até 10 (dez) dias corridos a contar da data da assinatura do contrato, observadas os demais termos da proposta de preços (doc. 100317588), bem como atendidas as especificações do Anexo II - Termo de Referência da Dispensa Eletrônica (doc. 100284012). II - AUTORIZO, em consequência, a emissão da competente Nota de Empenho, a favor da empresa adjudicatária, onerando a dotação nº 21.10.04.126.3011.2.818.3.3.90.40.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, no valor total da despesa. III - Lavre-se o instrumento contratual, nos termos da minuta que constou como Anexo V do edital da Dispensa Eletrônica citada, que aprovo. IV - Nos termos e para os fins do disposto no artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021, bem assim nos artigos 119 e 120 do Decreto Municipal 62.100/2022, DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado, os servidores indicados no doc. 100409396, que, conforme declarações constantes do mesmo doc., atendem os requisitos estabelecidos no artigo 121 do Decreto citado, a saber: Fiscal: Amadeu da Costa Afonso , R.F.: 750.139-1 - Fiscal Substituto: Mario Luiz Arrebola, R.F.: 727.417-3.

Anexo I (Número do Documento SEI)

100437619

Data de Publicação

22/03/2024

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Referência: Processo nº 6021.2023/0036644-2

SEI nº 100441025