PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos pedidos de reconsideração referentes às propostas de acordo do lote alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de junho, nos termos do Edital 01/2024.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
|
186 / 2020 |
20001157820198260500 / 2019 |
SOCIEDAD NACIONAL DE PROCESSAMIENTO DE DADOS S.A E O/O |
05.707.833/0001-00 |
DANIELA BARREIRO BARBOSA |
Ilegitimidade do interessado. O crédito cedido não é objeto da OC 97/2019, mas sim da OC 186/2020. A proposta foi rejeitada no lote de junho sem prioridade, publicado em 14/01/2025. Foi comunicada à DEPRE, por e-mail do juízo da execução, a retificação do precatório quanto ao credor e valor requisitado, mas não houve qualquer comunicação quanto à cessão de crédito homologada. Na época do indeferimento não havia qualquer comunicação para a DEPRE. |
 | Lilian Fontelles Rios Procurador(a) do Município Em 02/06/2025, às 13:23. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 03/06/2025, às 12:04. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 03/06/2025, às 12:07. |
| | Marcelo Patricio de Figueiredo Procurador(a) do Município Em 03/06/2025, às 15:09. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 126814797 e o código CRC DE53690D. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 126814797 |