SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E APOIO AOS COLEGIADOS

Rua do Paraíso, n° 387 - Bairro Paraíso - São Paulo/SP

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PROCESSO 6068.2024/0001244-4

Deliberação SVMA/CGC/DPAC Nº 151904361

 

CÂMARA TÉCNICA V - Análise de RIVI

 

 

Processo Administrativo SEI nº 6068.2024/0001244-4

Interessado(s): GOLGI Fundo de Investimento Imobiliário - FII

Empreendimento: Centro Logistico (empreendimento destinado a serviços de armazenamento e guarda de bens móveis de grande porte, grupo de atividades nR3-6)

Assunto : Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV-RIV - análise e manifestação técnica de SVMA nos termos do§ 3° do Artigo 4° do Decreto Municipal n° 34.713/94, com a alteração constante no Decreto Municipal n° 47.442/06, no Decreto Municipal n°57.286/16 e na Resolução n° 284/CADES/2024.

Local: Avenida Raimundo Pereira de Magalhães s/nº

Subprefeitura: Perus

SQL n° 212.015.0012-3

 

 

PARECER TÉCNICO N^o. 001/CADES/2026

 

O presente Parecer Técnico foi subsidiado pela análise e manifestação dos técnicos de SVMA/CLA/DAIA/GTANI relativo ao Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIVI, encaminhado para análise e manifestação de SVMA por SMUL/CAIEPS (Manifestação nº 016/CAIEPS/2025 - DOC SEI nº 142184553), referente à “construção de empreendimento destinado a serviços de armazenamento e guarda de bens móveis de grande porte, grupo de atividades nR3-6, em ZMa, ZPI-1, ZEPAM e ZEIS-2 / PA 3 e PA 12, na Subprefeitura Perus”, Avenida Raimundo Pereira de Magalhães s/nº, cadastrado sob o contribuinte n° 212.015.0012-3, Subprefeitura Perus.

A Câmara Técnica V - Análise de Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, reuniu-se no dia 23 de fevereiro de 2026, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, através de reunião forma virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, coordenada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente-SVMA. Com base no PARECER TÉCNICO Nº 03/DAIA/GTANI/2026 (DOC SEI nº 149739264 - Processo Administrativo SEI nº 6068.2024/0001244-4), a Câmara Técnica concluiu pelo DEFERIMENTO do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIVI – “Centro Logístico - construção de empreendimento destinado a serviços de armazenamento e guarda de bens móveis de grande porte, grupo de atividades nR3-6”, sob a responsabilidade do Interessado “GOLGI FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII”, devendo seguir as exigências e recomendações:

Autuar em SVMA um processo do tipo “Acompanhamento das exigências de RIVI para fins de obtenção de Certificado de Conclusão” e apresentar Relatórios Quadrimestrais de Acompanhamento das Obras, contendo registro fotográfico e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Apresentar o Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento que deverá conter a seguinte ressalva: “A emissão do Certificado de Conclusão do empreendimento fica condicionada à manifestação de CLA/SVMA quanto ao cumprimento das exigências constantes no RIV aprovado pelo Parecer Técnico emitido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES”.

Informar a data de início das obras e apresentar o cronograma atualizado para as intervenções.

Apresentar as manifestações obtidas com a Assessoria Técnica em Mudanças Climáticas do Gabinete de SVMA das Estimativas de Emissões de Gases do Efeito Estufa apresentadas no âmbito do processo SEI n° 6027.2025/0022252-8.

Comprovar a implementação do Plano de Monitoramento de Ruídos da fase de implantação, indicando as medidas mitigadoras adotadas no período de abrangência de cada relatório, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. (Recomendação dos Conselheiros da Câmara Técnica: por ocasião da entrega/apresentação do 1º Relatório Quadrimestral, deverá ser reavaliado a necessidade da realização de monitoramento dos níveis de ruídos em menor intervalo/menor frequência, cuja periodicidade está prevista para “mensal/abrangendo três períodos diurno/vespertino/noturno” em cada ponto de medição. Deverá ser apresentado uma avaliação dos resultados obtidos e/ou justificado pelo Responsável Técnico a necessidade ou/não na diminuição do período/frequência das medições/monitoramento)

Comprovar a implementação do Plano de Monitoramento da Qualidade do Ar, indicando as medidas mitigadoras adotadas no período de abrangência de cada relatório, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica.

Comprovar a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica para sua execução.

Apresentar comprovação do transporte e destinação final ambientalmente adequadas do material proveniente da movimentação de terra.

Apresentar, quando finalizada as obras, o Termo de Recebimento Provisório e/ou Termo de Recebimento Definitivo relativo ao TCA nº046/2025.

Informar se houveram eventuais aditivos ou alterações no TCA nº046/2025.

Comprovar a implementação das ações preconizadas no “Programa de Controle da Dispersão e Proliferação da Fauna Sinantrópica Nociva”, com objetivo de evitar ou minimizar a ocorrência desta fauna no empreendimento e na região próxima (no caso de medidas de controle químico, a empresa que realizará o serviço deverá possuir as devidas licenças sanitária e ambiental emitidas pela ANVISA e estas devem ser apresentadas). Os Relatórios de Acompanhamento das Obras deverão ser elaborados respeitando-se o conteúdo mínimo definido no item 6.10 do Programa, contendo registro fotográfico e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Apresentar as eventuais manifestações da CETESB no processo de licenciamento ambiental nº 29/03003/24.

 

Este é o Parecer.

 

 

São Paulo, 23 de fevereiro de 2026.

 

 

JULIANO RIBEIRO FORMIGONI

Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES

Câmara Técnica V – Análise de RIVI

(Presidente)

 

 

Conselheiros presentes que ratificaram o Parecer Técnico:

Juliano Ribeiro Formigoni – PMSP/SVMA/CLA (Presidente)

Alessandro Luiz Oliveira Azzoni - Setor Comercial – ACSP (Relator)

Ana Maria Rodrigues - Instituto Mais Ubuntu-Sul 1

Celina Cambraia Fernandes Sardão* – Inst. Eu Amo Sampa – Macrorregião Centro Oeste 1

Eduardo Storopoli – Universidades – UNINOVE

Flavio Luis Jardim Vital – Assoc. Viva o Centro-Centro Oeste 2

Gabriela Pinheiro Chabbouh – PMSP/SVMA/UMAPAZ

João Cezar Megale Filho – PMSP/SVMA/CFA

José Ramos de Carvalho* – Assoc. Paulista dos Gestores Ambientais - Macrorregião Norte 2

Mario Luiz de Camargo Filho – PMSP/Secretaria do Governo Municipal – SGM

Rosélia Mikie Ikeda – PMSP/SVMA/CPA

Obs.: (*) Voto favorável, com ressalva para obras em período noturno.

 

Coordenação:

Liliane Neiva Arruda Lima – PMSP/SVMA/CGC/DPAC (Coordenadora)

 

 

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