Processo:

6017.2024/0101396-9

-SGD:

SQL nº:

049.034.0031-1

Contribuinte:

NOME

CPF

CNPJ

LUÍS DURVAL PASCOTTO

XXX.473.858-XX

Representante:

NOME

CPF

OAB

NÃO HÁ

Assunto:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EXARADA NO PROCESSO 6017.2023/0019260-4.

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, observado o que determina o art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005, DECIDO:

2. NÃO CONHEÇO o presente PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão exarada no processo 6017.2023/0019260-4, que trata da impugnação das Notificações de Lançamento de 2017 a 202 do contribuinte tributado pelo SQL 049.034.0031-1, posto que o impugnante pleiteia a remissão prevista na Lei 17.202/2019, contrariando o disposto no art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005, que determina que “não cabe qualquer recurso do despacho denegatório de seguimento de impugnação ou recurso interpostos intempestivamente, ressalvado um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo”. Ou seja, o pedido de reconsideração de despacho se presta somente para questionar a ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo em processo de impugnação ou recurso que tenha decisão de não conhecimento por intempestividade.

3. Ademais, o próprio art. 30, § 2º da Lei 14.107/2005 traz um prazo específico de 15 dias para protocolar o pedido de reconsideração, prazo este que não foi cumprido pelo requerente, de forma que o pleito é intempestivo.