INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Divisão de Pensão

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Telefone: (11)2224-7510

 

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2025/0005403-8

ASSUNTO: Inscrição de Pensionista

INTERESSADO: RAFAEL PINHEIRO WERLE

 

 

 

DESPACHO:

 

I- À vista das informações e documentos constantes do Processo SEI n° 6310.2025/0005403-8, em especial o parecer social SEI 145252174, com fundamento no artigo 27 inciso II das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, incluído pela ELOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, combinado com o disposto no inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022 e inciso IV do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante do documento SEI nº  144089900, VÍNCULOS 1 e 2,  para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor do interessado, RAFAEL PINHEIRO WERLE, qualificado nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto nos incisos IV do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

 

II – Publique-se.

 

                   III- Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

 

                  IV –  Em seguida, ao COMPREV para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9167/80, visando homologação do ato.

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6310.2025/0005403-8

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