SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
Departamento de Transportes Públicos
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6020.2024/0015870-6 - Táxi: alvará de estacionamento - caducidade/renovação
Despacho deferido
Interessado
Lucas Edmundo Amador Linhares.
Assunto
Reativação do Alvará de Estacionamento nº 044.791-22.
DESPACHO
I- Ante os elementos de convicção carreados no presente, em especial a informação da Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado - DTD e a manifestação da Assessoria Jurídica do Departamento de Transportes Públicos, DEFIRO o pedido do interessado, devendo providenciar a integral conclusão da inclusão de veículo no supra referido Alvará de Estacionamento até a data limite de 30/06/2024, sob pena de incidir sobre o Alvará de Estacionamento os efeitos da caducidade, conforme preleciona o caput do artigo 23 da Lei nº 7.329/1969;
II- Publique-se, após, à DTD para ciência e providências eventualmente cabíveis;
III- Por fim, ao arquivo.
 | Roberto Cimatti Diretor(a) de Departamento Técnico Em 10/04/2024, às 14:46. |
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| 6020.2024/0015870-6 | 101401662v3 |