SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Termo de Compromisso Ambiental

Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP - CEP 04103-000

Telefone: 51870248

SEI: 6027.2024/0029261-3

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL TCA Nº 101/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SMUL Nº. 1020.2024/0024847-7

PMSP/SVMA e Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB,

Referente ao manejo de vegetação em decorrência de reforma de edifício / nR1-3 – nR1-9 – nR1-15 / ZCOR-2 / PA 4, em imóvel localizado na Avenida Indianópolis, nºs 1.221 e 1.267, Indianópolis, São Paulo – SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal 17.794/2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos Nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO

1. A INTERESSADA SE COMPROMETE A ATENDER OS SEGUINTES ITENS:

1.1 Corte:

1.1.1. Árvores invasoras: 00 (zero);

1.1.2. Árvores exóticas: 09 (nove);

1.1.3. Árvores nativas: 05 (cinco);

TOTAL: 14 (catorze);

1. 2. Remoção de árvores mortas: 08 (oito);

1. 3. Área de doação: 00 (zero);

1. 4. Árvores na Calçada: 06 (seis);

1. 5. Preservadas: 03 (três);

1. 6. Transplante interno: 00 (zero);

1. 7. Transplante Externo: 00 (zero);

1. 8. Plantio:

1. 8.1. Interno: 15 (quinze) muda DAP 3,0 cm, acompanhadas de tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

1. 8.2. Entorno: 07 (sete) muda DAP 3,0 cm, acompanhada de tutor, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

1. 8. 3 Externo: 00 (zero);

1. 9. Conversão:

1. 9.1. FEMA: Não;

1. 9.2. Entrega de mudas: Não;

1. 9.3. Projetos / Serviços e Obras: Não;

1. 10. Implantação de calçada verde: Sim;

1. 11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual no. 30443/89): Não;

1. 12. Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1. 13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22): Não;

1. 14. Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1. 14.1 Manejo / afugentamento de fauna: Não;

1. 15. Intervenção em APP: Não;

1. 16. Averbação da área verde: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL N°029/CLA/DCRA/GTMAPP/2025

1. 17. Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: O projeto é isento quanto ao atendimento da Quota Ambiental, conforme Decreto Municipal nº 59.885/20, art.13, inciso XII. (HIS);

1. 18. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no PARECER TÉCNICO AMBIENTAL N°029/CLA/DCRA/GTMAPP/2025

DA EFICÁCIA

 A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

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6027.2024/0029261-3

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