SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Assessoria Jurídica

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PROCESSO SEI nº 6027.2022/0001364-8

INTERESSADOS: SVMA/CGPABI/DGPU-AT

ASSUNTO: pretensão de imposição de multa

 

 

DESPACHO

 

I - No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica (097695606), ACOLHO a defesa apresentada pela Seal Segurança Alternativa LTDA, CNPJ 03.949.685/0001-05, uma vez que as anotações expostas nos livros de ocorrências não correspondem integralmente as infrações previstas no despacho que determinou a instauração de procedimento de aplicação de penalidade, bem como o ateste relativo ao mês de janeiro de 2022 certificar que prestação dos serviços foi realizada a contento, sem quaisquer apontamento de infrações;

 

II - PUBLIQUE-SE;

 

III – Posteriormente, à CGPABI, para ciência do inteiro teor do parecer da Assessoria Jurídica (SEI 097695606) e desta decisão .

 

São Paulo,    de abril de 2024.

 

 

RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

 

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Referência: Processo nº 6027.2022/0001364-8

SEI nº 101426847