PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

Principal

Especificação de Outras

DESPACHO ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

Síntese (Texto do Despacho)

PROCESSO N. º 6021.2024/0020007-4 - INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO - ASSUNTO: Contratação de empresa para a aquisição e montagem de 1 (um) quadro branco para projeção e escrita e suporte cavalete com rodas, em alumínio, de aproximadamente 90 cm de altura e demais especificações e condições constantes do Anexo II - Termo de Referência da Dispensa Eletrônica n° 90014/PGM/2024. OBJETO: Dispensa de licitação, pequeno vulto. Autorização. -DESPACHO nº 384/2024-PGM/CGGM - I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a pesquisa de preço levada a efeito, sintetizada no quadro do doc. 101933508, o resultado da Dispensa de Licitação Eletrônica n° 90014/PGM/2024, realizada pelo sistema ComprasGov (docs. 104581301), e as manifestações da Divisão de Compras e Contratos (104698090 e 105011700) desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 57.263/2016, e pelo artigo 3º, inciso II da Portaria PGM.G nº 24/17 e alterada pela de nº PGM.G 71/23, ADJUDICO, com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, e, com fulcro na Portaria nº 12/PGM/23 alterada pela de nº 55/PGM/2023, à empresa MULTI QUADROS E VIDROS LTDA.-EPP, inscrita no CNPJ n° 03.961.467/0001-96, o objeto da Dispensa Eletrônica antes citada, por se tratar de dispensa de licitação, em face do pequeno valor da despesa, da qual sagrou-se vencedora, e HOMOLOGO o procedimento, por regularmente processado. Em consequência, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto n° 62.100/22, a contratação direta da empresa adjudicatária, para a aquisição de 01 (um) quadro branco para projeção e escrita e suporte cavalete com rodas, marca: Criarte - CR102, para atender as necessidades do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, pelo valor total de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), com entrega/montagem no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar do recebimento da Nota de Empenho pela Contratada, na Divisão Administrativa da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, situada na Rua Maria Paula, n° 270 - 12° andar - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01913-000, previamente agendada com os fiscais designados, observados os demais termos da proposta de preços (doc. 104581532) e condições e especificações constantes do Aviso da Dispensa Eletrônica citada - doc 104055060. - II - AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, onerando a dotação nº 21.10.02.122.3024.2.100.4.4.90.52.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, no valor total da despesa, cujo anexo fará às vezes de contrato e deverá ser elaborado na forma da minuta doc. 103580884, que aprovo. III - Nos termos do artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021 e artigos que integram a Seção IV - Da Gestão e da Fiscalização dos Contratos administrativos - do Decreto Municipal n° 62.100, de 27/12/2022 (artigos 117 a 122), DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado, pelos servidores indicados no doc. 104985365, com base nas declarações de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 122 citado para tanto, que integram o mesmo doc., a saber:? Fiscal: GABRIELA CAREZZATO MIANI, RF. Nº 918.912.2 e,? Substituto: GUILHERME GOMES SKRIVAN, RF. Nº 917.949.6 PROVIDÊNCIAS POSTERIORES 1. A SAF-DCC para providências de publicação e, a seguir, à SAF-DC para a emissão da Nota de Empenho e seu anexo, nos termos da minuta aqui aprovada, e devido prosseguimento para formalização do ajuste e o que mais couber.

Anexo I (Número do Documento SEI)

105013176

Data de Publicação

14/06/2024

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Referência: Processo nº 6021.2024/0020007-4

SEI nº 105088308