Atos do Executivo nº 845636Documento: 091454955Publicação: 11/04/2024

Timbre

SUBPREFEITURA DO JABAQUARA

Gabinete do Subprefeito

Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 2314, - Bairro Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04308-001

Telefone:

 

6042.2023/0003538-6 -  Emissão de Termo de Permissão de Uso para Comércio Ambulante

Despacho indeferido nº 282/2023/SUB-JA/GAB

Interessada: MARIA LÚCIA DOS SANTOS

1.- No uso das atribuições a mim conferidas, em conformidade à Lei 13.399/2002, em seu Artigo 9º, após Manifestação de Assessoria Jurídica desta Subprefeitura Jabaquara, INDEFIRO o pedido inicial, formulado pela Sra. Maria Lúcia dos Santos, C.P.F. nº 101.XXX.848-42 , pelas razões expostas em documento SEI 091422653.

2.- Publique-se.

3.- Encaminhe-se para providências posteriores.

São Paulo, 10 de abril de 2024.

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ROBERTO BONILHA
Subprefeito(a)
Em 10/04/2024, às 21:21.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 091454955 e o código CRC 006DDB08.

6042.2023/0003538-6 091454955v6