PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Pedidos de indenização
Viaduto do Chá, 15, 10º andar - Bairro CENTRO - São Paulo/SP - CEP 01020-900
Telefone:
SP-156: Indeferido
SEI Nº 6021.2024/0001038-0
INTERESSADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS CIRQUEIRA
ASSUNTO: Pedido de ressarcimento. Buraco na via pública. Alegado dano causado em veículo. Proposta de indeferimento.
DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E ARBITRAGEM Nº 58/2024 - PGM.NDA
1 - Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º do Decreto nº 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, por não ter ficado caracterizado o nexo de causalidade.
2 - Fica, desde já, franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.
3 - Publique-se e aguarde-se o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias.
4 - Após, encaminhe-se para SMSUB/DZU para verificação no local indicado pelo requerente e realização do reparo, se for o caso.
 | Maurício Morais Tonin Procurador(a) do Município Em 06/02/2024, às 17:46. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 097694845 e o código CRC D1401180. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001038-0 | SEI nº 097694845 |