PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Interessado: DEMAP.

Assunto: Honorários periciais. Processo nº 0024575-20.2010.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 12ª VRP.

 

D E S P A C H O :

 

1. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Subprocuradoria oficiante (131111370), da Divisão de Contabilidade da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (143905514), diante da reserva efetuada (143902510), à luz do disposto no Decreto nº 64.008/2025 e no uso da competência que me foi delegada pela Portaria nº 01/2016-PGM/CGGM, com a redação dada pela Portaria nº 01/2017-PGM/CGGM, de 20/04/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), onerando a dotação nº 21.10.02.062.3024.4817.3.3.90.91.00.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários do perito, Sr. PAULO MARTIN, inscrito no CPF sob nº 077.476.538-08, visando a dar atendimento ao despacho proferido nos autos do processo nº 0024575-20.2010.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 12ª VRP (131111348).
                          2. Publique-se.
                   3. Encaminhe-se à Contabilidade da Procuradoria Geral do Município (PGM/CGGM/SAF/DC) para as providências cabíveis em prosseguimento, considerando os termos do ar􀁁go 6º da portaria 07/16-PGM, por não dispor este Departamento de Unidade de Contabilidade.

 

RACHEL MENDES FREIRE DE OLIVEIRA

Procuradora Diretora

OAB/SP 196.348

PGM/DEMAP

 

---

Referência: Processo nº 6021.2025/0049193-3

SEI nº 143932012